O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou 21 emendas à MP 936/20, que permite a suspensão de contratos de trabalho e a redução de salários e jornadas de trabalhadores formais durante o período da pandemia do novo coronavirus.

A MP, que institui medidas trabalhistas para enfrentar a crise sob a justificativa de manter empregos, recebeu duras críticas de especialistas e da imprensa, haja vista que afronta a Constituição ao insistir em acordos individuais entre trabalhadores e patrões, e provoca efeitos perversos na economia ao autorizar a redução de jornadas e salários em até 70%.

Neste sentido, Motta apresentou emendas que prevêem a obrigatoriedade das entidades sindicais na negociação coletiva, conforme art. 8° da CF que promove o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Em seu artigo 7°, a CF prevê ainda a exigência de negociação coletiva para a redução de salários. Além disso, a MP impõe ao trabalhador condições desiguais diante de uma negociação, e prejudica o empregado que ficará impedido de pagar as contas básicas do mês e de consumir alimentos e produtos de higiene, essenciais principalmente no atual momento.

Motta apresentou, também, emenda que estende o benefício emergencial no valor de um salário mínimo aos trabalhadores com contrato intermitente ou por tempo determinado, tendo em vista que não têm direito ao recebimento de seguro-desemprego. *Pessoas com deficiência* - A situação excepcional requer que a concessão do benefício emergencial a trabalhadores com deficiência siga como parâmetro mínimo. Motta apresentou emenda que garante o pagamento da ajuda do governo para os trabalhadores com deficiência em valor mínimo equivalente ao Benefício de Prestação Continuada,  pago a deficientes de baixa renda. "Mesmo em momentos de crise, não justifica a edição de normas que vão na contramão do disposto na CF, que pode acarretar insegurança jurídica aos empregadores e prejuízos aos trabalhadores, afetando ainda mais a economia brasileira ", afirmou o parlamentar.