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Homologação

O que é homologação?

Homologação é o ato oficial do sindicato de assistência na rescisão do contrato de trabalho. Na ocasião, após conferido, é aprovado o conteúdo descrito no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), ou seja, as verbas e valores a serem pagos.

Cabe ao sindicato a verificação do que é devido ao comerciário, dando as informações necessárias, esclarecendo eventuais dúvidas e acompanhando a assinatura do empregado e do empregador, garantindo o pagamento correto das verbas de rescisão contratual.

Somente com o TRCT homologado é possível fazer o saque dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), quando o empregado tiver o direito de levantar os valores, e, solicitar o Seguro Desemprego, quando preencher os requisitos legais que autorizam o benefício.

 

Quando a homologação deve ser feita?

É obrigatória, sempre que a rescisão do contrato ocorrer após o empregado completar 1 (um) ano de trabalho.

 

Como a homologação é realizada?

No Sincomerciários, o Departamento de Homologação possui profissionais qualificados para oferecer assistência e esclarecer as dúvidas do trabalhador. O setor analisa os direitos legais do empregado, bem como a aplicação das cláusulas das Convenções e Acordos Coletivos a cada caso.

Se algo estiver em desacordo, a empresa é contatada para que faça as correções antes da homologação. Este procedimento garante que na data e horário marcados tudo aconteça sem demora para o comerciário.

 

Quais as formas de pagamento?

As formas de pagamento previstas em lei para fins de verbas rescisórias são:

- Dinheiro ou cheque administrativo.

- Transferência eletrônica disponível.

- Vale Postal (realizado nas agências dos correios).

- Depósito bancário em conta corrente do empregado.

- Ordem bancária a disposição do trabalhador ou ordem bancária de crédito.

 

Qualquer que seja a forma de pagamento, a comprovação deve ser feita no ato da homologação. Em hipótese alguma são aceitos recibos comuns constando pagamentos de verbas rescisórias, efetuados fora do Sindicato.

 

Quais são os documentos necessários para a homologação?

A documentação para homologação deve ser apresentada ao Sindicato para conferência com 02 (dois) dias antes da data agendada para a homologação e consistem em:

 

1º - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias.

2º - Comprovante de Quitação do Termo de Rescisão (Prova Bancária).

3º - Extrato do FGTS para Fins Rescisórios ou Extrato Analítico quando constar competências não localizadas.

4º - Demonstrativo de Multa Rescisória (2 vias)

5º - GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.

6º - Chave de identificação para saque do FGTS.

7º - Requerimento do Seguro Desemprego.

8º - Ficha de registro do Empregado ou Livro registro (Cópia)

9º - Exame Demissional - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional.

10º - Comprovante do Aviso Prévio ou Pedido de Demissão.

11º - Relatório de Médias variáveis para fins de cálculos rescisórios ( comissão /  hora extra / outros).

12º -REPIS (Para empresas EPP/ME) - Vide Piso Convenção Coletiva de Trabalho.

13º - Pensão alimentícia - Cópia do Ofício e comprovante de pagamento.

14º - Requerimento INSS (Para caso de afastamento, auxilio doença, acidente de trabalho, serviço militar e falecimento do funcionário).

15º - Recibo de Férias (Para férias gozadas no mês da dispensa).

16º - Dia do Comerciário - comprovante de pagamento ou comprovante de folga.

17º - Carta Preposto /  Procuração Autenticada para Representantes Contratados (terceiros)

18º - PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (3 VIAS ORIGINAIS)

19° - Holerite (3 últimos comprovantes de pagamento) 

 

OBS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social somente deverá ser apresentada no ato da homologação atualizada e carimbada.

 

Locais de atendimento e agendamento:

 

Sede Jundiaí.

Rua Prudente de Moraes, 377 - Centro Tel.: (11) 4588-2322

 

Subsede Itatiba.

Rua Benjamin Constant, nº 501- Edifício Office Center, Centro (11) 4524-2987

 

Subsede Vinhedo.

Rua Armando Frediani, nº 180, Jardim Alba, Tel.: (19) 3876-6842

 

Subsede Campo Limpo Paulista.

Avenida João XXIII, nº 12, sala 1, Térreo, Edifício Lhefaty, Jardim Paulista Tel.: (11) 4038-3934

 

Subsede Itupeva.

Rua Emílio Carlos Tosi, nº 85, Jardim São Vicente Itupeva Tel.: (11) 4591-2700

 

Subsede Louveira.

Avenida Ricieri Chiquetto, 156, Sala 07 - Santo Antonio - Louveira - SP Contato:(19) 3848-3100.

 

Mais informações no e-mail: agendamento@comerciario.org.br.

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