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Fim da pasta do Trabalho leva entidades ao STF

Entidades entraram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação questionando o fim do Ministério do Trabalho.

As associações questionam a Medida Provisória publicada pelo novo presidente, Jair Bolsonaro, que transfere a pasta para o Ministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes.

Na ação, que tem pedido de liminar, as entidades afirmam que "o risco de dano irreparável é extremo" se a medida for adotada.

"Dissolver e redistribuir toda a estrutura de proteção do trabalho do Poder Executivo brasileiro, alocando suas diversas fatias em múltiplas pastas, alguma das quais representando a antítese dos interesses dos trabalhadores, como ocorre, por exemplo, com o Ministério da Economia, provocará danos irremediáveis e de gigantescas proporções", diz o texto.

Em nota, as associações afirmaram que o objetivo da ação no Supremo é a "proteção às relações de trabalho e todo seu espectro, tanto no que protege o empregado, quanto naquilo que protege o empregador".

"O que se vê, nessa engendrada arquitetura, ao disfarce de um super ministério, é a fragmentação, ainda que paulatina, das conquistas dos direitos sociais, estes que são privilegiados e enaltecidos em todas as maiores nações do mundo", afirmam.

Para as entidades, "a história nos conta que decisões dessa magnitude, quando açodadas, podem causar enorme prejuízo à toda população, indistintamente".

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi impetrada pela Federação Nacional dos Advogados (FENADV), a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI).

Trabalho

A redistribuição das funções do antigo Ministério do Trabalho é relativamente complexa. Segundo a MP 870, a maior parte das atribuições passou para o Ministério da Economia, que comandará o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (Codefat), que administra o seguro desemprego e p abono salarial, entre outras atribuições.

A área de qualificação profissional ficará a cargo da Secretaria Especial de Produtividade. No entanto, a concessão de registros sindicais passará para o Ministério da Justiça.

Fonte: Valor Econômico

 


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