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Fecomerciários inaugura subsede e Centro de Estudos Judiciários em Campinas

 

No dia 27 de julho, a Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários), inaugurou a subsede de Campinas, agora em prédio próprio, e o Centro de Estudos Jurídicos, no mesmo local. Ambas as conquistas eram objetivos antigos da diretoria da federação, por estar próximo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), bem como possibilitar, ainda mais, a qualificação dos advogados que atuam nas entidades sindicais.

O presidente Motta, no evento de inauguração, ressaltou a importância de um espaço de estudos como o inaugurado, sobretudo levando em consideração o momento de crise que o país está vivendo. “A realização deste antigo sonho acontece em um momento em que é preciso fortalecer nossas negociações coletivas e ampliar os debates sobre a legislação trabalhista, em defesa dos direitos dos comerciários do Estado de São Paulo, no combate ao desmonte da CLT proposto pelo governo com a sanção desta nefasta reforma trabalhista” pontuou Motta.

 

Ainda segundo o presidente da Fecomerciários, o local será marcado por importantes debates sobre direito do trabalho e deve sediar congressos, seminários, cursos e treinamentos, principalmente, para a área jurídica dos 71 sindicatos filiados a Fecomerciários.

O presidente do Sincomerciários de Jundiaí e Região, Milton de Araújo, se disse muito satisfeito com a proposta da federação que, ao se preocupar com a qualificação dos advogados, caminha para a proteção muito mais eficaz dos direitos da categoria comerciária. “Mais uma vez o presidente Motta, com sua atuação eficaz e determinada, apresenta uma realização ímpar, que fortalece o corpo jurídico dos sindicatos, para que assim direitos e conquistas sejam ampliados e os comerciários amparados” sublinhou Milton.

Para estrear, o prédio inaugurado sediou na sexta-feira (28) o X Congresso de Advogados de Entidades Sindicais, com o tema “Impactos da reforma trabalhista na dignidade humana do trabalhador”. O evento, sob coordenação geral do presidente Luiz Carlos Motta, reuniu desembargadores, procuradores e juízes do Trabalho, que palestraram sobre temas relevantes para as entidades sindicais, tais como: a nova terceirização do Direito do Trabalho, atuação do Ministério Público do Trabalho e a tutela coletiva, a importância do sindicato na proteção da dignidade do trabalhador, entre outros.

O presidente do Sincomerciários de Jundiaí e Região, Milton de Araújo, acompanhado das advogadas, Dra. Maria Angélica Campanhier, Dra. Michelle Araújo e Dra. Caroline Rossi prestigiaram o congresso, juntamente com diversos líderes e funcionários de entidades sindicais e do meio jurídico.

 
Dra. Michelle, Dra. Caroline, presidente Motta, Dra. Maria Angélica e presidente Milton

A primeira palestra do evento tratou sobre o assunto “Atuação do Ministério Público do Trabalho e a Tutela Coletiva”. O procurador do Trabalho, Dr. Ronaldo José de Lira, do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, abriu os debates e pontuou “o retrocesso social com a reforma trabalhista é evidente. Os sindicatos precisam aumentar sua atuação para garantir os direitos dos trabalhadores”.  O procurador também ressaltou que os comerciários estão em segundo lugar entre as categorias que mais sofrem com doenças do trabalho e concluiu “investir na qualidade de vida dos funcionários é bom para os trabalhadores, para a empresa, e para o INSS. Tem muita coisa que a empresa pode fazer sem onerar seus cofres e que podem fazer muita diferença na qualidade de vida dos trabalhadores”.

Enquanto o desembargador do trabalho do TRT-15 Dr. João Batista Martins César, ministrou a palestra sobre “A Nova Terceirização no Direito do Trabalho”, para ele é preciso defender a dignidade da pessoa humana e a reforma não faz isso. Ao contrário do que o governo diz, não vai criar empregos, a terceirização, por exemplo, é sinônimo de precarização: “numa relação direta, entre patrão e empregado, colocar alguém para intermediar vai gerar custos. E esses custos sairão do bolso do trabalhador. Essa legislação é feita para as grandes empresas, e são elas que mais utilizam mão de obra terceirizada” afirmou o desembargador.

A terceira palestra do evento, sobre “A Justiça do Trabalho em Tempos de Crise” foi proferida pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, do TRT-15, Doutor Carlos Eduardo Oliveira Dias. O juiz afirmou “a Justiça do Trabalho é a que mais bem funciona no Brasil, e hoje está correndo sérios riscos. Dizem que a Justiça do Trabalho custa caro para o Estado, mas sua função não é a de arrecadar tributos. É garantir que os empregados lesados por seus empregadores sejam ressarcidos pelos danos sofridos” e complementou “a reforma trabalhista, além de todos os ataques aos direitos sociais e trabalhistas, serve também para atacar o poder dos juízes. Não bastaria atingir o direito material, também é preciso atacar o judiciário. Essa reforma é uma tragédia e limita o trabalho dos juízes, prejudicando os trabalhadores”.

Dentre os palestrantes, o advogado e consultor jurídico Dr. Raimundo Simão de Melo, que também é procurador do Trabalho (aposentado) da 15ª Região, palestrou sobre “O Meio Ambiente do Trabalho e a Saúde do Trabalhador” e afirmou que a reforma trabalhista “atenta contra a ordem democrática, contra os direitos sociais e contra a sociedade brasileira. Grande parte da sociedade ainda não percebeu isso, o que é preocupante”. Ele ainda pontuou “as normas do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador foram prejudicadas com a nova lei. Aumentar a jornada de trabalho e diminuir o horário de almoço, por exemplo, podem prejudicar a saúde do trabalhador”.

 
Dra. Caroline, Dr. Raimundo Simão de Melo, Dra. Maria Angélica e Dra. Michelle

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, Dr. Jorge Luiz Souto Maior, explanou sobre “O Direito do Trabalho no Turbilhão da Crise Política e Econômica” e dentre suas considerações disse “lendo a lei que dispõe sobre as novas normas trabalhistas é possível perceber o desmonte feito nos direitos dos trabalhadores. Quando olhamos a nova legislação com calma, podemos ver todos os dispositivos, um a um, são voltados para o interesse do empregador. Não há um dispositivo sequer do interesse do trabalhador. Os interesses são daqueles que detêm um grande capital”.

Já o desembargador do TRT-15 e coordenador técnico do congresso, Dr. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, encerrou o ciclo de palestras com o tema “A Importância do Sindicato na Proteção da Dignidade do Trabalhador”, reforçando a injustiça da nova lei trabalhista e indicou às entidades sindicais: “um dos trabalhos imprescindíveis é uma aproximação com o trabalhador e com a sociedade. O sindicato precisa mostrar sua importância para a população. É difícil, já que vai contra a grande mídia? Um dos meios para reverter isso é utilizar as redes sociais para mostrar o relacionamento dos sindicatos com os trabalhadores e as empresas – no que diz respeito à defesa dos direitos dos trabalhadores perante as empresas”.

 

 

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