A
flexibilização das leis trabalhistas é um tema que,
embora antigo, vem à tona devido ao momento socioeconômico do país. Trata-se de
uma tentativa do governo federal para solucionar o desemprego que atingiu
índices alarmantes nos últimos meses.
Entretanto,
me questiono a razão pela qual o trabalhador é sempre alvo das reformas
propostas. A atual minirreforma enviada à surdina para o Congresso, na véspera
de Natal, precariza direitos e condições de trabalho anteriormente
consolidados.
Exponho
aqui, alguns dos pontos que mais ferem a dignidade do empregado: jornada móvel
de trabalho, teoricamente significa que o trabalhador ficará à mercê de seu
patrão, cujo salário se dará pelas horas de serviço prestadas para a empresa,
estabelece-se um limite de 12 horas diárias que poderão ser cumpridas quando o
empregador julgar necessário. Na prática, aplicando aos comerciários,
permitir-se-ia que trabalhassem nos dias de pico, como sextas-feiras, sábados e
domingos; mas ficassem sem ocupação nos outros dias da semana.
O
que se diz é que nessas condições o trabalhador poderia ter mais de um emprego,
mas eu me pergunto, qual a qualidade desses empregos? Entretanto, vale se dizer
que a exclusividade, via de regra, não é um requisito do contrato de trabalho.
Na maioria dos casos, não há impedimentos para que o trabalhador tenha mais de
um vínculo empregatício.
Certamente
os trabalhadores teriam perdas importantes em seus salários, bem como se
sentiriam inseguros, afinal não se sabe exatamente quantas horas de trabalho
seriam necessárias em cada mês, nem quando seriam solicitados, o que também
dificultaria a conquista de dois empregos. Sem contar as relações familiares e
sociais que se desgastariam ainda mais, pela possibilidade de que as horas de
trabalho poderiam ser cumpridas em dias e horários aleatórios.
Certamente
nós sindicalistas estamos atentos e preocupados com os rumos que essa
minirreforma vem tomando, os comerciários e seus representantes sindicais de
todo o estado de São Paulo já se unem em congressos e debates com o intuito de
proteger a categoria, mas quando se retira o amparo da lei, muito se coloca a
perder.
O
negociado sobre o legislado é mais um ponto chave dessa proposta, em relação a
esta questão, os acordos firmados entre sindicatos e patrões teria força maior
do que a própria CLT. Sei que, cada vez mais, a classe trabalhadora está sendo
muito bem representada, entretanto, as leis são fundamentais para que se faça
cumprir certos quesitos e retirar o poder das mesmas, colocando-o sobre acordos
não me parece ser uma das melhores escolhas em prol dos empregados.
Mais
uma vez, entendo que o trabalhador é quem está pagando a conta de erros
políticos e econômicos daqueles que comandam nosso país. Para mim, há outras
maneiras de combater o desemprego, sem precarizar direitos e retirar a
dignidade do trabalhador.
A
exoneração fiscal da folha de pagamento, por exemplo, diminuiria os gastos das
empresas com seus empregados, mas ao contrário das propostas citadas acima,
ofereceria qualidade ao mercado de trabalho e, inclusive, arrisco dizer que
abriria portas para novas contratações.
Enfim,
a minirreforma deve ser discutida com a população e seus representantes, de
maneira a encontrar uma medida que seja interessante para o país, mas que
assegure os direitos fundamentais do trabalhador e dignifique as condições de
trabalho em seus diversos âmbitos. O desemprego deve ser combatido com medidas
que impulsionam a economia e fomentam as atividades econômicas do país, não com
a insensibilidade de prejudicar aqueles que vendem sua força de trabalho para
sobreviver.
Dra.
Maria Angélica Campanhier
Advogada
do Sincomerciários de Jundiaí e Região