O Presidente do Sincomerciários de Jundiaí e Região, Milton Araújo, o corpo Jurídico do sindicato e a diretora Elisangela Borges, estiveram presentes no auditório do escritório BRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS no último dia 12 de dezembro para prestigiar a palestra do Juiz Federal da 5ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, Dr. Vinícius de Miranda Taveira, promovida pela Comissão de Direito e Processo do Trabalho da OAB de Jundiaí/SP, sobre os principais pontos da Medida Provisória 905/19 (Contrato Verde e Amarelo).

 Na oportunidade, foi ressaltada a total incerteza do cenário da legislação trabalhista atual, bem como, o magistrado palestrante esclareceu que existem pendências consideráveis para a efetiva vigência da medida, como a necessidade de alcance da meta fiscal anual.

Foi pontuado que o Contrato Verde e Amarelo restringe direitos dos empregados e que a Medida Provisória apresenta incontáveis inconstitucionalidades formais e materiais, pois não cumpre o requisito de “urgência”, viola o princípio da igualdade e não discriminação, bem como, infringe vários incisos contidos em nossa Constituição Federal.

Outro aspecto importante versa sobre o trabalho aos domingos e feriados, posto que a medida provisória retira qualquer exigência para o trabalho aos domingos e na prática acaba com os feriados.

Em um contexto geral, a medida provisória 905/19 apresenta um grande retrocesso aos direitos conquistados pelos trabalhadores, utilizando um disfarce de “geração de empregos” e vantagens tributárias às empresas, que não condiz com a realidade e não deve prosperar.

Portanto, o evento foi de suma importância para atualização dos conhecimentos da equipe jurídica do Sindicato, composta pelas Doutoras Michelle Araújo, Angélica Stravropoulos de Almeida, Giovanna Milan, Jéssica Vianna, Caroline Rossi, Endia de Aquino e Rafaela Orico,  sobre a Medida Provisória, bem como, para atuação na defesa dos direitos e interesses da classe trabalhadora.