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PAUTA DE REIVINDICAÇÃO


  
 

  

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

DOS COMERCIÁRIOS

DO ESTADO DE SÃO PAULO

VAREJISTA 2017/2018

 

1.REAJUSTE SALARIAL - índice INPC/IBGE do período de 01 de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018 mais 6,5% cumulativamente.
2.REAJUSTE DOS ADMITIDOS ENTRE 01.09.2016 ATÉ 31.08.2017 - igual aumento aos comerciários admitidos após a data–base. 
3. PISO SALARIAL – fica estipulado o seguinte piso salarial, a viger a partir de 01/09/2017, em consonância com o Art. 4º da Lei 12.790, de março de 2013,
3.1.Salários Normativos das funções de:I–Empresas em geral: a)empregados em geral R$1.408,00 b)operador de caixa R$1.513,00;
c) faxineiro e copeiro R$1.242,00 d) office boy e empacotador R$ 1.034,00 e) garantia do comissionista R$ 1.652,00, II - Feirantes e Ambulantes: empregados em geral R$ 1.408,00 – III- Microempreendedor Individual (MEI): a) piso salarial de ingresso R$ 1.151,00,b) empregados em geral: R$ 1.294,00 
3.2.Salários normativos dos Comerciários Empregados Empresas Pequeno Porte (EPP's):I - a) piso salarial de ingresso R$ 1.212,00, b) empregados em geral R$1.352,00, c) operador de caixa) 1.454,00, d) faxineiro e copeiro R$ 1.190,00,e) office boy e empacotador R$ 1.034,00, f) garantia do comissionista R$1.588,00, II – Microempresas (ME): a) piso salarial de ingresso R$ 1.151,00, b)empregados em geral: R$ 1.294,00 c) operador de caixa R$ 1.407,00, d) faxineiro e copeiro R$ 1.157,00, e) office boy e empacotador R$ 1.034,00; f) garantia do comissionista R$ 1.513,00, III – Feirantes e Ambulantes – Empresas de Pequeno Porte  (EPP): a) piso salarial de ingresso R$ 1.212,00, b) empregados em geral R$ 1.352,00, Microempresas (ME) a)piso salarial de ingresso R$ 1.151,00, b) empregados em geral: R$ 1.294,00. 
4.GARANTIA DO COMISSIONISTA - assegura da uma garantia de remuneração mínima, já incluído o descanso semanal remunerado. 
4.1. não serão incorporado sabonos/antecipações de legislação   superveniente.
5. COMPENSAÇÃO - Nos reajustamentos serão compensados aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos entre 01/09/16 e a data de assinatura da presente norma. 
6. REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS - aplicado às empresas de pequeno porte e micro empresas nas condições próprias desta cláusula. 
7.CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS PUROS: vide regras próprias desta cláusula. 
8. REMUNERAÇÃO HORA SEXTRAS/COMISSIONISTA MISTO: vide regras próprias desta cláusula. 
9. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMERCIÁRIO COMISSIONISTA: vide regras próprias desta cláusula. 
10. CÁLCULO DE FÉRIAS DOS COMERCIÁRIOS COMISSIONISTAS: vide regras próprias desta cláusula. 
11. ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE): no decorrer do  mês adiantamento de 40% de sua remuneração. 
12. DIA DO COMERCIÁRIO – será concedidoao comerciário que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia,gratificação correspondente a 2 (dois) dias da sua respectiva remuneraçãomensal. 
13. REMUNERAÇÃO DE HORASEXTRAS - adicional de 60%,incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. 
14. INDENIZAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA – pagamento de quebra de caixa,no mês em que houver a ocorrência, no valor de R$ 70,00 (setenta reais),importância que será paga juntamente com o salário. 
15. AUXÍLIO REFEIÇÃO - R$ 24,00 por dia detrabalho. 
16. AUXÍLIO FUNERAL – valor equivalente a 01 (um) salário normativo dos empregados em geral,em favor dos beneficiários. 
17. SEGURODE VIDA - As empresas, independentemente donúmero de empregados, contratarão e manterão seguro de vida e acidentes emgrupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadorasemanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas asseguintes coberturas mínimas: 
A –relativas ao empregado titular: $10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte;R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casode invalidez permanente total ou parcialpor acidente; R$ 10.000,00 (dez mil reais)como antecipação especial por doença,conforme   previsto nos contratos das seguradoras; R$ 300,00(trezentos reais) referentes a 2 (duas) cestasbásicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte e; Até R$2160,00(dois mil, cento e sessenta reais) como auxíliofuneral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento. 
B – relativas à família do empregadotitular: Cônjuge: Em caso demorte do Cônjuge, será paga indenização de 50% (cinqüenta por cento) dagarantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular; Filhos: Em caso de morte do (s)filho(s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade,pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de Morte Natural previstapara o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, aindenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral. Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendoo nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período deaté 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberáao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de MorteAcidental; Cesta Natalidade: Em casode nascimento do filho(a) da funcionária(o), a mesma receberá um kit Mamãe eBebê, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e damãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) diasapós o nascimento. 
C – relativas àempresa empregadora: Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Titular:Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresaempregadora receberá uma indenizaçãode 10% (dez por cento) da garantia de Morte vigente, a título do reembolso dasdespesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aosherdeiros do trabalhador falecido. 
D – Ovalor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$5,00 (cinco reais)por empregado beneficiado; 
E – Nãohaverá limite de idade de ingresso do empregado; 
F - As empresas deverão apresentar o  comprovante do seguro de vida no ato darescisão trabalhista. Considera-se comprovante do seguro de vida: apólice,certificado individual de seguro e relação atualizada de segurados emitidospela seguradora; 
G - Ostrabalhadores afastados não poderão ingressar na apólice de seguro na suaimplantação. Quando retornarem ao trabalho, deverão aderir ao seguro. Exceções:trabalhadores afastados por licença maternidade e serviço militar. Se otrabalhador for afastado e fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverácontinuar a recolher o valor do seguro e deverá informar o motivo doafastamento; §1º - As empresas terão 60 (sessenta) dias, a partir da assinaturada CCT, para contratação do seguro, ou caso já o possuam, adaptar as coberturaspara o cumprimento do disposto nesta Cláusula. 18. VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTEO AVISO PRÉVIO: ficam vedadas alteraçõesnas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sobpena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento dorestante do aviso prévio. 
19. CONTRATODE EXPERIÊNCIA: vedado contrato de experiência ao comerciário readmitidopara o exercício da mesma função na empresa. 
20. DESVIO DE FUNÇÃO: proibida utilização de comerciário paraatividades distintas das quais tenha sido contratado. 
21. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: empresa darádemonstrativos de pagamentos discriminando verbas pagas e FGTS recolhido. 
22. DESPESAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL: serãode responsabilidade da empresa, fornecer refeição e transporte aos empregadosque forem chamados para homologação da rescisão fora da cidade onde prestavamseus serviços. 
23. ESTABILIDADE DOEMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR: até 30 dias após o términodo serviço militar ou dispensa de incorporação.     24.     GARANTIA     DE    EMPREGO     AO     FUTURO  COMERCIÁRIO
APOSENTADO: vide regraspróprias desta cláusula. 
25. GARANTIA DEEMPREGO À COMERCIÁRIA GESTANTE: desde a confirmação da gravidez até 75 diasapós o término da licença maternidade.  
26.  GARANTIA DE EMPREGO-RETORNO DO AUXÍLIO   DOENÇA:
nas licenças acima de 15 (quinze)dias, a partir da alta previdenciária, garantia de emprego ou salário porperíodo igual ao do afastamento até o limite máximo de 30 dias. 
27. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: Ajornada de trabalho dos comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horassemanais, respeitando o mínimo de 6 horas diárias e de 36 horas semanais, emconformidade com a  Lei nº  12.790/2013.  
28.  ABONO  DE FALTA A  MÃE COMERCIÁRIA:  para  atender enfermidade de seus filhosmenores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos/incapazes, no limite de uma pormês. Em caso de internação terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15(quinze) dias 28.1. O direito previsto somente será extensivo ao pai comerciário, seo mesmo comprovar sua condição de único responsável. 
29. ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE: terá faltas abonadas em provas finais ou no caso dovestibular (quando coincidam com horário de trabalho), desde que haja préviacomunicação ás empresas com antecedência de 05 (cinco) dias e com comprovaçãoposterior. 
30. FALECIMENTO DE SOGRO OUSOGRA, GENRO, NORA, PADRASTO OU MADRASTA: Poderá deixar de comparecer aoserviço nos dias do falecimento e do sepultamento sem prejuízo do salário. 
31. TRABALHO AOS DOMINGOS EFERIADOS: facultativos aos COMERCIÁRIOS. 31.1. Com exceção dos dias 25 dedezembro, 1º de janeiro, 1º de maio e sexta-feira Santa. 31.2. Asempresas deverão encaminhar requerimento à DECOMÉRCIO SP que, após análiseconjunta com a FECOMERCIÁRIOS, poderão autorizar o trabalho. 31.3. Pagamento de acréscimo de 100% sobre o valor da horanormal trabalhada. 31.4. Uma folgacompensatória no máximo 60 dias a partir do mês seguinte   trabalhado.
31.5. Vale refeição no valor de R$ 40,00, independente da cargahorária trabalhada. 
32. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS -EXCEÇÕES: vide regras próprias desta cláusula. 
33. TERMO DE ADESÃO: vide regraspróprias desta cláusula  
34. COINCIDÊNCIA  DE FÉRIAS COM CASAMENTO: empregado poderágozar férias no período do casamento, se não for mês de pico de vendas, ecomunicação com 60 dias de antecedência. 
35.FORNECIMENTO DE UNIFORMES: se for exigido pelas empresas, ficam estasobrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados 
36. DECLARAÇÃO E ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: reconhecimentoobrigatório, desde que obedecidos aos requisitos previstos na Portaria MPAS3291/84. 
37. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIALDOS EMPREGADOS: 1,36% da remuneração ao mês, limitado ao teto de R$ 60,00por empregado. A oposição, se for de vontade do empregado, será manifestada porescrito, com entrega pelo próprio empregado junto ao respectivo sindicato. 
38. ASSISTÊNCIA JURÍDICA: empresa daráassistência jurídica ao indiciado em inquérito criminal ou ação penal por atopraticado no desempenho das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa. 
39. ACORDOS COLETIVOS: Os sindicatosconvenentes obrigam-se à negociação e à celebração conjunta de termos decompromisso, ajustes de conduta ou acordos coletivos. 
40. NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO: videregras próprias desta cláusula. 
41.CHEQUES DEVOLVIDOS: proibido o desconto se houver cumprimento dosprocedimentos do empregador. 
42. MULTA: novalor de R$ 70,00 (setenta reais) por empregado, pelo descumprimento decláusula desta CCT, em favor do comerciário. 
43. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR): assegurado anegociação coletiva para os fins de estabelecimento de Programas de PLR,observando principalmente no que se refere a definição e atingimento de metas eobjetivos. 
44. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DETRABALHO: vide regras próprias desta cláusula; 
45. PAGAMENTO DE SÁLARIO POR MEIO DE CHEQUES: quando efetuado opagamento por meio de cheque, deverá o empregador conceder no curso da jornadae no horário bancário, o tempo necessário ao desconto do cheque, que não poderáexceder de 30 (trinta) minutos. 46.CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM DATAS ESPECIAIS: vide regraspróprias desta cláusula; 
47. CONTROLEALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO: vide regras próprias desta cláusula. 
48. HOMOLOGAÇÃO: assistência narescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador, obedecidosdia e hora designados pelo sindicato profissional para a realização do ato. 
49. PISO DO EMPREGADO MENOR/APRENDIZ: garantidoremuneração nunca inferior ao piso estadual do Estado de São Paulo,independentemente, da função para qual foi contratado. 
50. CESTA BÁSICA: o empregador fornecerá a todos os trabalhadores ovalor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensal a título de cesta básica, cujovalor não integrará o salário para efeito legal. 
51. FALTAS JUSTIFICADAS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO ESCOLAR DEFILHO:  os pais ou responsáveislegais   terão até 8 (oito) horas abonadas porsemestre para comparecer ás reuniões de acompanhamento pedagógico dos filhos oudependentes legais na escola. 
52. INICIODAS FÉRIAS: O início das férias individuais ou coletivas, não poderácoincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. 
53. COMUNICAÇÃO PRÉVIA: vide regraspróprias desta cláusula. 
54. COMISSÕESDE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Toda e qualquer demanda trabalhista entre empregadoe empresa das categorias profissionais e econômicas do comércio, deverão sersubmetidas, obrigatoriamente, ao exame das Comissões de Conciliação Prévia(vide regras próprias desta cláusula). 
55.PLANO DE RENDA COMPLEMENTAR: As entidades sindicais convenentes comprometema divulgar e incentivar junto ás empresas e empregados integrantes de suascategorias, o PLANO FECOMÉRCIO DE RENDACOMPLEMENTAR, administrado pela FUNDAÇÃOFECOMERCIO DE PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA e gerido representantes de empregadose empregadores. 60. CATEGORIAPREPONDERANTE: Todos os trabalhadores contratados pelas empresas dosegmento representado pela categoria abrangida por esta norma terá oenquadramento sindical feito com base na categoria preponderante da empresa nostermos do parágrafo 2º, do artigo 581 da CLT, aplicando a estes trabalhadores apresente norma. 
56.ABRANGÊNCIA:   vide  regras   próprias   desta  cláusula.   Jundiaí,   22  de   Maio   de     2017.


Veja a íntegra de cada cláusula desta PAUTAno site www.comerciario.org.br– Informações:Fone:  (11)  4588-2322 –  Endereço:  Rua Prudente  de  Moraes, 377  –  Centro –     Jundiaí-SP2017/2018.
 

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

DOS COMERCIÁRIOS

DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINCOVAGA 2017/2018

 

 

1. REAJUSTE SALARIAL - índice INPC/IBGE do período de 01 de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018 mais 6,5% cumulativamente.
2. REAJUSTE DOS ADMITIDOS ENTRE 01.10.2016 ATÉ 30.09.2017 - igual aumento aos comerciários admitidos após a data–base.
3. PISO SALARIAL – fica estipulado o seguinte piso salarial, a viger a partir de 01/09/2017, em consonância com o Art. 4º da Lei 12.790, de março de 2013, 3.1. Salários Normativos das funções de:  I  Empresas em geral: 
a) empregados em geral R$ 1.408,00 b) operador de caixa R$ 1.513,00;
c) faxineiro e copeiro R$ 1.242,00 d) office boy e empacotador R$ 1.034,00 e) garantia do comissionista R$ 1.652,00, II - Feirantes e Ambulantes: empregados em geral R$ 1.408,00 – III - Microempreendedor Individual (MEI): a) piso salarial de ingresso R$ 1.151,00, b) empregados em geral: R$ 1.294,00 3.2. Salários normativos dos Comerciários Empregados Empresas Pequeno Porte (EPP's): I - a) piso salarial de ingresso R$ 1.212,00, b) empregados em geral R$ 1.352,00, c) operador de caixa) 1.454,00, d) faxineiro e copeiro R$ 1.190,00, e) office boy e empacotador R$ 1.034,00, f) garantia do comissionista R$ 1.588,00, II – Microempresas (ME): a) piso salarial de ingresso R$ 1.151,00, b) empregados em geral: R$ 1.294,00 c) operador de caixa R$ 1.407,00, d) faxineiro e copeiro R$ 1.157,00, e) office boy e empacotador R$ 1.034,00; f) garantia do comissionista R$ 1.513,00, III – Feirantes e Ambulantes – Empresas de Pequeno Porte  (EPP): a) piso salarial de ingresso R$ 1.212,00, b) empregados em geral R$ 1.352,00, Microempresas (ME) a) piso salarial de ingresso R$ 1.151,00, b) empregados em geral: R$ 1.294,00.
4.GARANTIA DO COMISSIONISTA - assegurada uma garantia de remuneração mínima, já incluído o descanso semanal remunerado. 4.1. não serão incorporados abonos/antecipações de legislação   superveniente.
5. COMPENSAÇÃO - Nos reajustamentos serão compensados aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos entre 01/09/16 e a data de assinatura da presente norma.
6. REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS - aplicado às empresas de pequeno porte e microempresas nas condições próprias desta cláusula.
7. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS PUROS: vide regras próprias desta cláusula.
8. REMUNERAÇÃO HORAS EXTRAS/COMISSIONISTA MISTO: vide regras próprias desta cláusula.
9. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMERCIÁRIO COMISSIONISTA: vide regras próprias desta cláusula.
10. CÁLCULO DE FÉRIAS DOS COMERCIÁRIOS COMISSIONISTAS: vide regras próprias desta cláusula.
11. ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE): no decorrer do  mês adiantamento de 40% de sua remuneração.
12. DIA DO COMERCIÁRIO – será concedido ao comerciário que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia, gratificação correspondente a 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal.
13. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - adicional de 60%, incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. 
14. INDENIZAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA – pagamento de quebra de caixa, no mês em que houver a ocorrência, no valor de R$ 70,00 (setenta reais),  importância que será paga juntamente com o salário.
15.  AUXÍLIO REFEIÇÃO - R$ 24,00 por dia de trabalho.
16. AUXÍLIO FUNERAL – valor equivalente a 01 (um) salário normativo dos empregados em geral, em favor dos beneficiários.
17. VEDAÇÃO  DE   ALTERAÇÃO  CONTRATUAL   DURANTE   O  AVISO  PRÉVIO:   ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso  prévio.
18. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: vedado contrato de experiência ao comerciário readmitido para o exercício da mesma função na empresa. 
19. DESVIO DE FUNÇÃO: proibida utilização de comerciário para atividades distintas das quais tenha sido contratado.
20. COMPROVANTES  DE  PAGAMENTO  DOS  SALÁRIOS:  empresa  dará  demonstrativos  de pagamentos discriminando verbas pagas e FGTS recolhido.
21. DESPESAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL: serão de responsabilidade da empresa, fornecer refeição e transporte aos empregados que forem chamados para homologação da rescisão fora da cidade onde prestavam seus serviços.
22. ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O   SERVIÇO
MILITAR: até 30 dias após o término do serviço militar ou dispensa de incorporação.
23. GARANTIA  DE  EMPREGO  AO  FUTURO  COMERCIÁRIO  APOSENTADO:  vide regras próprias desta cláusula.
24. GARANTIA DE EMPREGO À COMERCIÁRIA GESTANTE: desde a confirmação da gravidez até 75 dias após o término da licença maternidade.
25..GARANTIA DE EMPREGORETORNO DO AUXÍLIO DOENÇA: nas licenças acima de 15(quinze) dias, a partir da alta previdenciária, garantia de emprego ou salário por período igual ao do afastamento até o limite máximo de 30 dias.
26. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: A jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando o mínimo de 6 horas diárias e de 36 horas semanais, em conformidade com a Lei nº 12.790/2013.
27. ABONO DE FALTA A MÃE COMERCIÁRIA: para atender enfermidade de seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos/incapazes, no limite de uma por mês. Em caso de internação terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias 27.1. O direito previsto somente será extensivo ao pai comerciário, se o mesmo comprovar sua condição de único responsável.
28. ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE: terá faltas abonadas em provas finais ou no caso do vestibular (quando coincidam com horário de trabalho), desde que haja prévia comunicação ás empresas com antecedência de 05 (cinco) dias e com comprovação posterior.
29. FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO, NORA, PADRASTO OU MADRASTA: Poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento sem prejuízo do salário.
30. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS: facultativos aos   COMERCIÁRIOS. 30.1. Com exceção dos dias 25 de dezembro, 1º de janeiro, 1º de maio e sexta-feira Santa. 30.2. As empresas deverão encaminhar requerimento à DECOMÉRCIO SP que, após análise conjunta com a FECOMERCIÁRIOS, poderão autorizar o trabalho. 30.3. Pagamento de acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal trabalhada. 30.4. Uma folga compensatória no máximo 60 dias a partir do mês seguinte trabalhado. 30.5. Vale refeição no valor de R$ 40,00, independente da jornada trabalhada.
31. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS -EXCEÇÕES: vide regras próprias desta cláusula.
32. TERMO DE ADESÃO: vide regras próprias desta cláusula.
33. COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO: empregado poderá gozar férias no período do casamento, se não for mês de pico de vendas, e comunicação com 60 dias de antecedência.
34. FORNECIMENTO DE UNIFORMES: se for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados
35. DECLARAÇÃO E ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: reconhecimento obrigatório, desde que obedecidos aos requisitos previstos na Portaria MPAS 3291/84.
36. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS: 1,36% da remuneração ao mês, limitado ao teto de R$ 60,00 por empregado. A oposição, se for de vontade do empregado, será manifestada por escrito, com entrega pelo próprio empregado junto ao respectivo sindicato.
37. ASSISTÊNCIA JURÍDICA: empresa dará assistência jurídica ao indiciado em inquérito criminal ou ação penal por ato praticado no desempenho das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa.
38. ACORDOS COLETIVOS: Os sindicatos convenentes obrigam-se à negociação e à celebração conjunta de termos de compromisso, ajustes de conduta ou acordos coletivos.
39. NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO: vide regras próprias desta cláusula.
40. CHEQUES DEVOLVIDOS: proibido o desconto se houver cumprimento dos procedimentos do empregador.
41. MULTA: no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por empregado, pelo descumprimento de cláusula desta CCT, em favor do comerciário.
42. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR): assegurado a negociação coletiva para os fins de estabelecimento de Programas de PLR, observando principalmente no que se refere a definição e atingimento de metas e objetivos.
43. COMPENSAÇÃO DE  HORÁRIO DE  TRABALHO:  vide  regras  próprias  desta  cláusula; 
44. PAGAMENTO DE SÁLARIO POR MEIO DE CHEQUES: quando efetuado o pagamento por meio de cheque, deverá o empregador conceder no curso da jornada e no horário bancário, o tempo necessário ao desconto do cheque, que não poderá exceder de 30 (trinta) minutos.
45. CALENDÁRIO DE  FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO  EM DATAS  ESPECIAIS:   vide regras próprias desta cláusula;
46. CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO: vide regras próprias desta cláusula.
47. HOMOLOGAÇÃO: assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador, obedecidos dia e hora designados pelo sindicato profissional para a realização do ato.
48. PISO DO EMPREGADO MENOR/APRENDIZ: garantido remuneração nunca inferior ao piso estadual do Estado de São Paulo, independentemente, da função para qual foi contratado.
49. CESTA BÁSICA: o empregador fornecerá a todos os trabalhadores o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensal a título de cesta básica, cujo valor não integrará o salário para efeito legal.
50. FALTAS JUSTIFICADAS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO ESCOLAR DE FILHO: os pais ou responsáveis legais terão até 8 (oito) horas abonadas por semestre para comparecer ás reuniões de acompanhamento pedagógico dos filhos ou dependentes legais na escola.
51. INICIO DAS FÉRIAS: O início das férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
52. SEGURO DE VIDA – As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas as seguintes coberturas mínimas:
A – relativas ao empregado titular: $10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte; R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente; R$ 10.000,00 (dez mil reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras; R$ 300,00 (trezentos reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte  e; Até R$2160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento.
B – relativas à família do empregado titular: Cônjuge: Em  caso de morte do Cônjuge, será paga indenização de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular; Filhos: Em caso de morte do (s) filho(s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de Morte Natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral.  Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de Morte Acidental; Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) da funcionária(o), a mesma receberá um kit Mamãe e Bebê, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do  bebê e da mãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento.
C – relativas à empresa empregadora: Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Titular: Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de 10% (dez por cento) da garantia de Morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido.
D – O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$5,00 (cinco reais) por empregado beneficiado;
E – Não haverá limite de idade de ingresso do empregado;
F - As empresas deverão apresentar o comprovante do seguro de vida no ato da rescisão trabalhista. Considera-se comprovante do seguro de vida: apólice, certificado individual de seguro e relação atualizada de segurados emitidos pela seguradora;
G - Os trabalhadores afastados não poderão ingressar na apólice de seguro na sua implantação. Quando retornarem ao trabalho, deverão aderir ao seguro. Exceções: trabalhadores afastados por licença maternidade e serviço militar. Se o trabalhador for afastado e fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro e deverá informar o motivo do afastamento; §1º - As empresas terão 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura da CCT, para contratação do seguro, ou caso já o possuam, adaptar as coberturas para o cumprimento do disposto nesta Cláusula.
A – relativas ao empregado titular: $10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte; R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente; R$ 10.000,00 (dez mil reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras; R$ 300,00 (trezentos reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte  e; Até R$2160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento.
B – relativas à família do empregado titular: Cônjuge: Em  caso de morte do Cônjuge, será paga indenização de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular; Filhos: Em caso de morte do (s) filho(s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de Morte Natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral.  Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de Morte Acidental; Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) da funcionária(o), a mesma receberá um kit Mamãe e Bebê, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do  bebê e da mãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento.
C – relativas à empresa empregadora: Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Titular: Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de 10% (dez por cento) da garantia de Morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido.
D – O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$5,00 (cinco reais) por empregado beneficiado;
E – Não haverá limite de idade de ingresso do empregado;
F - As empresas deverão apresentar o comprovante do seguro de vida no ato da rescisão trabalhista. Considera-se comprovante do seguro de vida: apólice, certificado individual de seguro e relação atualizada de segurados emitidos pela seguradora;
G - Os trabalhadores afastados não poderão ingressar na apólice de seguro na sua implantação. Quando retornarem ao trabalho, deverão aderir ao seguro. Exceções: trabalhadores afastados por licença maternidade e serviço militar. Se o trabalhador for afastado e fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro e deverá informar o motivo do afastamento; §1º - As empresas terão 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura da CCT, para contratação do seguro, ou caso já o possuam, adaptar as coberturas para o cumprimento do disposto nesta Cláusula.
53. COMUNICAÇÃO PRÉVIA: vide regras próprias desta cláusula.
54. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Toda e qualquer demanda trabalhista entre empregado e empresa das categorias profissionais e econômicas do comércio, deverão ser submetidas, obrigatoriamente, ao exame das Comissões de Conciliação Prévia (vide regras próprias desta cláusula).
55. PLANO DE RENDA COMPLEMENTAR: As entidades sindicais convenentes comprometem a divulgar e incentivar junto ás empresas e empregados integrantes de suas categorias, o PLANO FECOMÉRCIO DE RENDA COMPLEMENTAR, administrado pela FUNDAÇÃO FECOMERCIO DE PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA e gerido representantes de empregados e empregadores.
56. CATEGORIA PREPONDERANTE: Todos os trabalhadores contratados pelas empresas do segmento representado pela categoria abrangida por  esta norma terá o enquadramento sindical feito com base na categoria preponderante da empresa nos termos do parágrafo 2º, do artigo 581 da CLT, aplicando a estes trabalhadores a presente norma.
57. ABRANGÊNCIA:   vide   regras   próprias   desta   cláusula.   Jundiaí,   22   de   Maio  de      2017.

 
Veja a íntegra de cada cláusula desta PAUTA no site www.comerciario.org.br – Informações: Fone:  (11)  4588-2322  –  Endereço:  Rua  Prudente  de  Moraes,  377  –  Centro  –     Jundiaí-SP

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