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Portaria da escravidão é indigna

Como representante de 2,7 milhões de comerciários do Estado de São Paulo manifesto, com veemência, pleno repúdio à Portaria 1.129/17, que dificulta o conceito de trabalho escravo no Brasil. Editada pelo Ministério do Trabalho, dia 16 de outubro, a medida reduz a definição de escravidão limitando-se apenas ao cerceamento da liberdade do trabalhador. Antes, esta caracterização era definida, também, por quatro condicionantes: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva.

Ao atrelar a falta de liberdade como situação básica para caracterizar condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho, a portaria afronta a legislação nacional, como a Constituição, o Art. 149 do Código Penal (que estipula ser crime reduzir pessoas à condição análoga à de escravo), e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil. Estas tratam da abolição de trabalhos forçados. 

Indigna, a portaria desprotege o trabalhador escravizado e protege os patrões escravagistas. Beneficia setores com larga história de contratação de mão de obra escrava, como ruralistas, têxteis e construção civil, entre outros, além de atender as reivindicações da bancada ruralista no Congresso Nacional. 

“Lista Suja”

Não bastassem tamanhas afrontas à dignidade humana, a medida dificulta a fiscalização ao impor a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência policial diante de casos suspeitos. Isto é, atenua a punição dos infratores, poupando-os de constar na chamada “Lista Suja do Trabalho Escravo” e impede a libertação de trabalhadores e trabalhadoras escravizados.

Trata-se de um retrocesso. Ele se torna ainda mais grave com a vigência da Lei 13.467, da reforma trabalhista, a partir de 11 de novembro, nociva às condições de trabalho.

A Portaria 1.129/17 afasta o Brasil da aplicação do trabalho decente. Desmonta o que é considerado fundamental nas relações capital e trabalho. Ou seja, preservar a dignidade humana do trabalhador.

Diante desta violação às normas trabalhistas, os 71 sindicatos filiados à nossa Federação exigem a revogação imediata da nefasta Portaria 1.129/17 que coloca em risco a saúde e a vida de trabalhadores e trabalhadoras, ferindo-os, também, em seus direitos humanos.

Luiz Carlos Motta

Presidente

 

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