O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério
Marinho, assinou dia 18 de junho a Portaria 604, que autoriza o trabalho
permanente aos domingos e feriados civis e religiosos. A seguir, a Federação
dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários) e seus 71 sindicatos
filiados se reuniram num Colégio de Presidentes, na cidade de Avaré, dia 24, e se
mobilizaram contra a medida por considerá-la inconstitucional.
A primeira iniciativa para contrapô-la coube a mim, enquanto
deputado federal. Ou seja, apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL),
na Câmara Federal, o que foi feito dia 26, a fim de sustar os efeitos da
Portaria por entendermos que, além de ferir a Constituição, é nociva ao
trabalhador.
Regulamentação
Apresentei o PDL salientando que a autorização, em caráter
permanente, para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, além de
descumprir a Constituição e a CLT (que garantem o descanso semanal remunerado
do trabalhador), exorbita do poder regulamentar e dos limites de delegação
legislativa. Sem qualquer negociação entre trabalhadores e empregadores, a
Portaria 604 quer transformar a exceção em regra, numa afronta à legislação
trabalhista. O Projeto de Decreto Legislativo protocolado destina-se a sustar a
medida, considerada por nosso elenco federativo uma verdadeira agressão aos
direitos dos trabalhadores, em geral, e dos comerciários, em particular.
Comerciário é profissão regulamentada (Lei 12.790) e a
representação dos comerciários paulistas conta com convenções e acordos
coletivos que igualmente tratam destas jornadas, além de dispor de normas
municipais e da Lei Federal 10.101/2000 que contemplam a questão. Cabem às
Portarias, por exemplo, esclarecer o que essas leis já disciplinam e não
violá-las, como faz a 604, cujo teor insiste em se sobrepor às legislações já
vigentes ou criar normas além do texto da lei. Portanto, não é competência do
secretário legislar sobre a jornada de trabalho dos comerciários aos domingos e
feriados.
Luiz Carlos Motta é presidente
da Fecomerciários e deputado federal